Termos e Condições Gerais

Informação da Empresa
Designação Social: Terapia das Artes – Artes Decorativas – ANA PAULA COSTA JORGE BARRADAS SILVA BRINCHEIRO.
NIF: PT 153478748

 

1. INTRODUÇÃO
1.1 As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website www.terapiadasartes.com, propriedade de:
Terapia das Artes – Artes Decorativas – sendo proprietária ANA PAULA COSTA JORGE BARRADAS SILVA BRINCHEIRO, NIF nº PT 153478748, Av. Vale Boeiro, 17 A, Marisol - 2820-487 - Charneca da Caparica - Portugal.
As presentes condições gerais de venda são as únicas aplicáveis e substituem todas as outras condições, exceto prévio acordo, expresso e por escrito.
Considera-se que, ao validar um pedido de encomenda, o utilizador está a aceitar as presentes condições gerais de venda.
1.2 Para os efeitos dos presentes Termos e Condições entende-se por:
a) – Artigos - Os produtos comercializados no website www.terapiadasartes.com;
b) - "Utilizador" - Toda a pessoa singular, não comerciante, que efetue uma encomenda através do website www.terapiadasartes.com;
1.4 A utilização do website www.terapiadasartes.com e a compra dos produtos pressupõe o conhecimento, entendimento e aceitação dos presentes Termos e Condições pelo Utilizador.

2. PRODUTO
2.1 As imagens dos produtos disponíveis no site são o mais fidedignas possível, com vista a reproduzirem de forma idêntica o produto como ele é na realidade. Tendo em conta que alguns produtos têm fabrico artesanal, podem existir ligeiras diferenças entre a imagem e o produto em si, devido às próprias matérias-primas e ao processo de produção.

3. ENCOMENDA
3.1 Realização de Encomenda
Todas as encomendas poderão ser realizadas a partir de sua casa ou local de trabalho, durante 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Para efetuar uma encomenda no site, basta que o utilizador tenha uma conta de e-mail e siga os seguintes passos:
- Selecionar os produtos que pretende adquirir e adicioná-los ao cesto de compras;
- Registo no site www.terapiadasartes.com, criando uma conta pessoal, onde pode, a todo o momento, aceder e atualizar os seus dados pessoais e verificar o estado de encomendas ou devoluções;
Preencher todos os campos de caráter obrigatório e selecionar a opção de pagamento pretendida;
Aceitar os Termos e Condições Gerais de Venda e clicar em "Finalizar Compra";
No final da encomenda vai visualizar um ecrã com a confirmação e detalhes da mesma, cujo comprovativo poderá imprimir. Receberá também um email automático com essa informação.
O Utilizador irá receber um e-mail de confirmação de encomenda com os detalhes relativos ao método de pagamento que selecionou.
Ao submeter a sua encomenda, o utilizador aceita os Termos e Condições Gerais de Venda do site, bem como as Políticas de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (Avisos Legais) que constam no rodapé do site.
A Terapia das Artes – Artes Decorativas reserva-se ao direito de modificar, em qualquer momento, a informação, a oferta de produtos, os preços, promoções e condições comerciais, apresentadas no website www.terapiadasartes.com.
A Terapia das Artes – Artes Decorativas reserva-se o direito de não aceitar e cancelar as encomendas já confirmadas nas seguintes situações:
a) O produto não se encontre disponível;
b) O pagamento não seja realizado com recurso a qualquer uma das opções de pagamento disponíveis no website www.terapiadasartes.com;
c) Não se confirme o pagamento (até 2 dias úteis após encomenda);
d) A informação de faturação não for correta ou verificável;
e) Existir um erro na cotação do preço;
f) Não for possível entregar no endereço fornecido pelo Utilizador.

4. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

4.1 A satisfação das encomendas realizadas no site está sujeita à disponibilidade de stock dos produtos.

4.2 Caso o stock de um determinado produto esteja temporariamente esgotado ou caso o cliente tenha realizado uma encomenda de um produto que entretanto esgotou, A Terapia das Artes – Artes Decorativas informará o utilizador por e-mail e indicará a data aproximada para reposição do produto, deixando ao critério do utilizador se mantém o interesse na encomenda ou se pretende o cancelamento da mesma.

4.3 Sempre que possível, A Terapia das Artes – Artes Decorativas tentará entregar todos os artigos encomendados num só envio. No entanto, caso uma parte dos artigos encomendados esteja com algum atraso ou momentaneamente indisponível, a entrega da encomenda pode vir a ser faseada. O utilizador será, neste caso, informado por e-mail.

5. PREÇOS
5.1 Os preços dos produtos exibidos no website www.terapiadasartes.com estão isentos do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), de acordo com a isenção prevista no artigo 53 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA). Esta isenção é aplicável devido à condição da proprietária da loja online estar abrangida pelo regime de isenção do IVA.
5.2 Os preços apresentados são todos cotados em euros (€). Tenha em mente que a alteração do país de entrega pode afetar os preços devido a diferentes custos de transporte. Os encargos aduaneiros relacionados ao país de entrega da encomenda serão suportados pelo Utilizador.
5.3 Os preços dos produtos apresentados no website estão sujeitos a alterações. A Terapia das Artes - Artes Decorativas reserva-se o direito de alterar os preços sem aviso prévio. Os preços exibidos no momento da compra são os preços aplicados a essa compra.
5.4 Se for identificado algum erro no preço dos produtos solicitados, a Terapia das Artes - Artes Decorativas ou o Utilizador podem cancelar o pedido antes do envio da encomenda.
5.5 O preço total especificado no checkout inclui custos de envio, caso se trate de encomendas para Portugal Continental, desde que o peso da encomenda não exceda os 2kg (Consultar Item 7.1 deste documento).
5.6 O Utilizador deve pagar apenas o montante especificado na confirmação da encomenda.

6. MÉTODOS DE PAGAMENTO
6.1 O Utilizador poderá efetuar o pagamento sempre por adiantado por transferência bancária ou MB Way.
6.2 O website da Terapia das Artes – Artes Decorativas não aceita qualquer outro método de pagamento além dos mencionados no ponto anterior. O Utilizador não deve tentar pagar por qualquer outro meio que não conste nos métodos de pagamento especificados. Se o fizer, não poderemos ser responsabilizados por perda do pagamento ou quaisquer outros danos que daí possam advir.

7. CUSTOS DE ENVIO
7.1 Os produtos que constam no site apenas estão disponíveis para venda em Portugal (Continente e Ilhas), com valor de portes no valor de €6,90 para encomendas onde o peso não ultrapasse os 2kg. No caso de haver peso superior a este indicado, o cliente será contactado por e-mail a fim de concordar com o valor final, caso não aceite será processada a devolução do montante pago à Terapia das Artes num prazo máximo de 2 dias úteis.
7.2 Para os demais países a encomenda apenas deverá ser paga pelo Utilizador após este ser informado por e-mail pela Terapia das Artes – Artes Decorativas os valores dos portes de envio, que será calculado mediante o peso e método de envio. Lembramos que todas as encomendas enviadas para fora do país poderão obrigar ao pagamento de custos alfandegários, de acordo com o país de entrega, sendo este de total responsabilidade do Utilizador.

8. ENTREGA
8.1 Poderá também levantar a sua encomenda diretamente no ponto de venda, sem custos de transporte, na seguinte moradas:
Av. Vale Boeiro, 17 A, Marisol - 2820-487 Charneca da Caparica - Portugal
Horario: Segunda a Sexta das 9h30h  às 13h e das 15h às 18h30
Sábado das 9h30h às 13h
8.2 A Terapia das Artes - Artes Decorativas procede ao envio do(s) produto(s) encomendado(s) pelo Utilizador, de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 18h30, com exceção dos feriados e fins de semanas, e nos dias e horários utilizados pela empresa de logística, para a morada de entrega indicada pelo Utilizador.
8.2 O nosso serviço de entregas não inclui opção de agendamento, pelo que a entrega da encomenda será efetuada sem contacto prévio por parte da transportadora, sendo necessário garantir que alguém se encontre na morada de entrega.
8.3 Os prazos de entrega em Portugal variam entre 5 – 10 dias úteis de acordo com o artigo encomendado. A capacidade de resposta da Terapia das Artes - Artes Decorativas dentro dos referidos prazos varia dependente da disponibilidade do stock, bem como nos períodos de promoções, saldos e Natal.
8.4 A Terapia das Artes - Artes Decorativas informará o Utilizador da indisponibilidade do(s) produto(s) encomendado(s), bem como procederá ao reembolso do montante pago, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir do conhecimento da indisponibilidade.
8.5 Em caso de indisponibilidade do transportador para efetuar a entrega dos produtos na data indicada, o Utilizador será contactado a fim de lhe ser indicada uma outra data de entrega.
8.6 No momento da entrega, o Utilizador deve inspeccionar a embalagem no sentido de averiguar eventuais danos. Se verificar que os produtos estão danificados, o Utilizador não deve aceitar a entrega da encomenda, a qual será devolvida. O Utilizador deve reportar a situação, se possível documentada com fotografias, através do e-mail info@terapiadasartes.com e caso concorde, a Terapia das Artes - Artes Decorativas procederá ao reenvio da encomenda, sem quaisquer custos para o Utilizador. Caso o Utilizador deseje cancelar a encomenda, ser-lhe-á devolvida a totalidade do valor pago.
8.7 Caso não receba a sua encomenda num prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da data de pagamento da encomenda, por favor envie um e-mail para info@terapiadasartes.com informando-nos do sucedido. Findo este prazo, a Terapia das Artes - Artes Decorativas não se poderá responsabilizar pelo extravio da encomenda.
8.8 A entrega considera-se efetuada com a assinatura no recibo de entrega na morada acordada.
No caso de se produzirem demoras no que diz respeito aos prazos de entrega acordados, devido a causas alheias à nossa vontade, não existirá nenhum direito a indemnização a favor dos clientes.

9. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
9.1 O Utilizador poderá resolver o seu contrato até 14 (catorze) dias após a receção da encomenda, desde que:
a) O(s) produto(s) não tenham sido utilizados;
b) O(s) produto(s) mantenham as suas características originais e etiquetas intactas;
c) O(s) produto(s) se encontrem completos. Todo o material que acompanha as encomendas tem de ser devolvido.
d) Não será aceite devoluções ou troca de artigos que tenham sido alterados ou que contenham erros de texto ou decorativos aprovados pelo comprador.
9.2 A Terapia das Artes – Artes Decorativas reserva-se no direito de não aceitar devoluções de artigos adquiridos por se tratar de produtos festivos.
9.3 As devoluções, cancelamentos ou reembolsos não se aplicam a bens personalizados, situação esta prevista na lei. A informação referente ao direito de resolução do contrato por parte do consumidor (cliente particular) está descrita detalhadamente no Diretiva n.o 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva n.o 93/13/CEE do Conselho, e a Diretiva n.o 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva n.o 85/577/CEE, do Conselho e a Diretiva n.o 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.
A lei em vigor baseia-se no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores.
9.4 O Utilizador pode exercer o seu direito de livre resolução através do envio do modelo de Livre Resolução ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução do contrato, para o e-mail info@terapiadasartes.com.
9.5 Os custos de devolução da encomenda no exercício do direito de livre resolução são suportados pelo Utilizador.
9.4 Uma vez recebido o produto devolvido, a Terapia das Artes - Artes Decorativas analisará e confirmará o estado de conservação da encomenda e, quando aplicável, reembolsará no prazo máximo de 15 (quinze) dias os montantes pagos pelo Utilizador constantes da encomenda, através do mesmo meio utilizado para pagamento da encomenda.
9.5 Caso os artigos devolvidos apresentem sinais de utilização, a Terapia das Artes - Artes Decorativas reserva-se ao direito de não aceitar a devolução e de recusar o reembolso dos mesmos.
9.6 Em caso de devolução das encomendas pelos motivos especificados neste termo, a  Terapia das Artes - Artes Decorativas reserva-se no direito de não reembolsar as despesas relativas aos portes inicialmente suportados pelo cliente para a respectiva encomenda.
9.7 Por favor note que, estas condições são válidas apenas para as encomendas efetuadas em Portugal. Caso a sua encomenda tenha sido efetuada para fora de Portugal, por favor contacte-nos através do e-mail info@terapiadasartes.com.

10. CANCELAMENTOS E DEVOLUÇÕES
10.1 O Utilizador poderá cancelar a sua encomenda, desde que o solicite através do e-mail info@terapiadasartes.com antes do seu envio.
10.2 Se o pedido tiver sido recepcionado antes do envio, procederemos ao reembolso dos montantes pagos pelo Utilizador constantes da encomenda, através do mesmo meio utilizado para pagamento da encomenda, no prazo máximo de 15 (qunize) dias.
10.3 Se o pedido tiver sido recepcionado após o envio, aplicar-se-ão as regras constantes no capitulo anterior, relativo ao direito de livre resolução.
10.4 A Terapia das Artes - Artes Decorativas não oferece trocas diretas. O Utilizador poderá optar por um voucher para trocar a sua encomenda por outro artigo disponível no website, ficando a seu cargo todas as custas relativas ao novo envio. Por favor note que encomendas efetuadas com voucher e posteriormente devolvidas, apenas poderão receber novo voucher como reembolso.
10.5 No caso do produto encomendado se encontrar com defeito ou outra não conformidade, o Utilizador poderá optar por:
a) substituir o produto;
b) resolver o contrato.
10.6 Assim que o Utilizador constatar um defeito ou outra não conformidade do produto, deverá comunicar-nos através do e-mail info@terapiadasartes.com, enviando fotografias comprovativas.
10.7 Assim que rececionarmos o seu email, entraremos em contacto consigo para resolver o problema de forma consensual.

11. QUALIDADE
A Terapia das Artes - Artes Decorativas não vende produtos em segunda mão, com defeito ou de qualidade inferior aos padrões dos existentes no mercado. As principais características de cada produto mostrado em www.terapiadasartes.com encontram-se em cada página de produto.
A Terapia das Artes - Artes Decorativas fará todos os esforços para que as cores dos produtos que aparecem no website www.terapiadasartes.com sejam os mais precisos e reais possíveis. Contudo, como os monitores dos computadores variam, não poderemos garantir que o seu monitor esteja a mostrar as cores exatas.

12. RECLAMAÇÕES
Tendo em vista o objetivo de melhoria contínua dos serviços prestados, a Terapia das Artes - Artes Decorativas procurará atender e resolver as reclamações apresentadas pelo Utilizador no prazo de 5 (cinco) dias úteis, através do email info@terapiadasartes.com.

13. GARANTIA E SERVIÇOS APÓS VENDA
Os produtos Terapia das Artes - Artes Decorativas beneficiam da garantia de conformidade prevista na legislação aplicável à venda de bens de consumo.

14. EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Terapia das Artes - Artes Decorativas não garante o funcionamento ininterrupto do website www.terapiadasartes.com, ou de qualquer das suas funcionalidades, podendo o mesmo ser suspenso para a realização de ações de manutenção, reparação ou atualizações.
A Terapia das Artes - Artes Decorativas não assumirá, de igual modo, qualquer responsabilidade por quaisquer danos, decorrentes, direta ou indiretamente, de situações de força maior que impeçam os seus fornecedores, seja de que forma for, de cumprir as suas obrigações, designadamente, greves, falhas na rede elétrica, nos serviços de telecomunicações ou em quaisquer outros serviços, incêndios, inundações, impossibilidade de obter produtos, materiais ou serviços, avarias, atrasos dos fornecedores ou transportadores e alterações de legislação ou de regulamentação administrativa.

15. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
A Terapia das Artes - Artes Decorativas reserva-se ao direito de alterar, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições, considerando-se as alterações efetuadas e os utilizadores notificados.

16. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Pedimos que leia atentamente a nossa Política de Privacidade para que possa tomar conhecimento das regras e procedimentos adotados pela Terapia das Artes - Artes Decorativas no que respeita ao tratamento dos dados recolhidos quando navega no website www.terapiadasartes.com e quando utiliza as funcionalidades por ele oferecidas, bem como das medidas de segurança e de confidencialidade aplicáveis.

17. PROVA E ARQUIVO
Os registos informáticos, mantidos pela Terapia das Artes - Artes Decorativas em condições de segurança, são considerados como prova das comunicações, encomendas e pagamentos realizados entre a Terapia das Artes - Artes Decorativas e o Utilizador.

18. LEI APLICÁVEL
Os presentes Termos e Condições e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com os mesmos, incluindo a sua validade, o uso do website ou qualquer compra no mesmo devem ser regidos pelo Direito Português.

19. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE
O site Resolução de Disputas Online é um site oficial gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes resolver os seus litígios fora dos tribunais https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral http://www.triave.pt/
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) http://www.ciab.pt/pt/
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo http://www.arbitragemdeconsumo.org/
https://www.cniacc.pt/pt/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve http://www.consumoalgarve.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto http://www.cicap.pt
Plataforma Europeia de Resolução Litígios Online https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

20. LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO
Pode recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico para apresentar uma reclamação. Para tal, basta aceder à plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico, aqui. https://www.livroreclamacoes.pt/

21. VALIDADE DE PROMOÇÕES
20.1 As ofertas do site são válidas apenas para o momento em que são exibidas no site, a menos que seja comunicada no site informação em contrário.